Termo de Consentimento para Consulta de CPF E CNPJ

TERMO DE CONSENTIMENTO PARA CONSULTA DE CPF

Eu, Edina Souza de Farias, inscrita(a) no CPF sob nº 877.605.501-97, na condição de Titular de Dados Pessoais, com fundamento na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), DECLARO, para todos os fins de direito, o que segue:

1. AUTORIZAÇÃO

Com fulcro no art. 7º, inciso I , da LGPD, manifesto meu consentimento de forma livre, informada, expressa e inequívoca para que a empresa NERES IMÓVEIS LTDA , nome fantasia EDVALDO MOREIRA IMÓVEIS , inscrito no CNPJ sob o nº 27.699.440/0001-35 , com sede na Avenida Pau Brasil, Lote 10, Sala 808, Edifício Le Quartier, Águas Claras, Brasília/DF, CEP: 71926-000 , realiza consultas relacionadas ao meu CPF perante as seguintes bases de dados, nos termos do art. 6º, incisos II e V da LGPD, que estabelecem os princípios da especificamente e adequação:

CEP;
SERASA;
Cartórios de Protesto;
Outras bases pertinentes à análise de crédito e cadastro , desde que sejam compatíveis com as específicas especificadas.

2. VALOR DA CONSULTA E FORMA DE PAGAMENTO

Nos termos do art. 8º da LGPD, que regula a concessão do consentimento, declara ciência de que será cobrado o valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) pela realização das consultas mencionadas, a título de cobertura de custos operacionais e administrativos.
O pagamento deverá ser realizado exclusivamente por meio de Pix, utilizando a chave CNPJ: 27.699.440/0001-35, favorecida Neres Imóveis Ltda Me.

3. ENVIO DA AUTORIZAÇÃO

Concordo que esta autorização seja remetida, devidamente preenchida e assinada, para o e-mail alugueledvaldomoreira@gmail.com, com cópia para edvaldomoreiraimoveis@gmail.com, para viabilizar a prestação do serviço autorizado.

4. CONFIDENCIALIDADE E SEGURANÇA DOS DADOS

Nos termos dos arts. 6º, incisos VII e VIII, e do art. 46 da LGPD, a empresa EDVALDO MOREIRA IMÓVEIS compromete-se a:

Tratar os meus Dados Pessoais de forma confidencial , adotando medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados contra acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequada ou ilícito;

Garantir que meus dados sejam utilizados exclusivamente para as finalidades descritas neste termo, observado o princípio da necessidade prevista no art. 6º, inciso III, da LGPD;

Não compartilhe os meus Dados Pessoais com terceiros sem minha solicitação prévia, salvo em cumprimento de obrigações legais, regulamentares ou contratuais previstas na legislação vigente.

5. DIREITOS DO TITULAR DE DADOS

Fui informado(a) de que, nos termos do art. 18 da LGPD, tenho assegurados os seguintes direitos, entre outros:

Confirmação da existência de tratamento de dados pessoais relacionados à presente assinatura;
Acesso aos dados pessoais tratados , podendo solicitar informações detalhadas sobre as operações realizadas;

Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados ;

Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação ;

Revogação deste consentimento , a qualquer momento, mediante solicitação formal encaminhada à empresa, nos termos do art. 8º, § 5º, da LGPD .

6. VALIDADE DO CONSENTIMENTO

Nos termos do art. 8º, § 3º, da LGPD, este consentimento permanecerá válido enquanto perdurar a especificamente do tratamento especificado neste documento, ou até que haja manifestação expressa de revogação por parte do titular dos dados.

Brasília, 29 de novembro de 2024

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Edina Souza de Farias
CPF sob nº 877.605.501-97

Termo de Consentimento para Consulta de CPF E CNPJ

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